Termos e Condições

01.

Definições

Para efeitos deste instrumento, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Mirante" ou "Empresa": Mirante Consultoria Empresarial, com sede na Av. Beira Mar Norte, 3104 - Centro, Florianópolis - SC, 88015-700.
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Mirante.
• "Serviços": atividades de consultoria empresarial ofertadas pela Mirante, incluindo, mas não limitadas, aos programas Avaliação Clear-Light, Operations Light e Outlook Planning Advisory.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e eventuais adendos assinados pelas partes.
• "Conteúdo": relatórios, análises, recomendações, materiais e documentos produzidos no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições em conjunto com qualquer outro documento incorporado por referência.

02.

Aceitação dos Termos

O início de qualquer relação contratual com a Mirante — seja pela assinatura de proposta, pagamento de honorários ou simples utilização dos Serviços — configura aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições.

Para contratar Serviços da Mirante, o Cliente deve:

• Ter capacidade civil plena (pessoa física com 18 anos ou mais) ou estar devidamente representado (pessoa jurídica);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de contratação;
• Não estar impedido por lei ou decisão judicial de celebrar contratos.

Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de contratar ou utilizar os Serviços da Mirante.

03.

Descrição dos Serviços

A Mirante oferece serviços de consultoria empresarial direcionados a gestores, empreendedores e organizações estabelecidas no Brasil, com foco em clareza operacional, planejamento e melhoria de processos.

Avaliação Clear-Light

Diagnóstico empresarial conduzido ao longo de três semanas, com sessão de descoberta e entrega de relatório escrito. Destinado a negócios que buscam compreender sua situação atual com objetividade.

Programa Operations Light

Engajamento prático de seis semanas com mapeamento de fluxos de trabalho, duas sessões de acompanhamento e conjunto de recomendações estruturadas. Adequado a equipes que desejam rotinas mais claras e eficientes.

Assessoria Outlook Planning Advisory

Programa de doze semanas com construção de cenários, plano faseado, enquadramento financeiro e reuniões mensais de acompanhamento. Voltado a empresas consolidadas que planejam os próximos ciclos com critério.

A disponibilidade e o escopo exatos de cada serviço são definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. A Mirante presta serviços exclusivamente no território brasileiro, podendo atender clientes remotamente em todo o país.

04.

Responsabilidades do Usuário

O Cliente assume os seguintes compromissos ao contratar serviços da Mirante:

Obrigações Gerais

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre o negócio, incluindo dados financeiros, operacionais e estratégicos relevantes para o escopo contratado;
• Disponibilizar interlocutores com autonomia decisória para participar das sessões e reuniões previstas;
• Cumprir os prazos acordados para entrega de documentos, aprovações e feedbacks;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante no contexto do negócio que possa impactar o trabalho em curso.

Uso Adequado dos Materiais

• Utilizar os Conteúdos entregues exclusivamente para fins internos do próprio negócio;
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir relatórios e análises da Mirante a terceiros sem autorização expressa por escrito;
• Não empregar os materiais para finalidades ilícitas ou contrárias à boa-fé comercial.

Conduta nas Interações

• Tratar a equipe da Mirante com respeito e urbanidade em todos os contatos;
• Não solicitar serviços além do escopo contratado sem formalização de aditivo;
• Manter sigilo sobre metodologias, ferramentas e abordagens proprietárias da Mirante.

05.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às metodologias, frameworks, modelos, ferramentas e processos utilizados pela Mirante na prestação dos Serviços são e permanecem de titularidade exclusiva da Mirante ou de seus licenciadores.

Conteúdo Entregue ao Cliente

Os relatórios, análises e recomendações produzidos especificamente para o Cliente, conforme o escopo contratado, são disponibilizados sob licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno do negócio do próprio Cliente.

Restrições

• É vedada a reprodução total ou parcial de materiais da Mirante para fins comerciais sem autorização expressa;
• O acesso aos Serviços não confere ao Cliente qualquer direito sobre marcas, nomes comerciais, logotipos ou outros ativos da Mirante;
• A engenharia reversa de metodologias ou processos da Mirante é expressamente proibida.

Informações do Cliente

Os dados e informações fornecidas pelo Cliente para viabilizar os Serviços permanecem de titularidade do Cliente. A Mirante utilizará tais informações exclusivamente para a prestação do escopo contratado, conforme sua Política de Privacidade.

06.

Condições de Pagamento

Honorários e Valores

Os honorários pelos Serviços são os estabelecidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Meios de Pagamento

A Mirante aceita pagamento por transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e demais meios indicados na proposta. A confirmação do pagamento é condição para início ou continuidade dos Serviços, conforme pactuado.

Pontualidade

O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a incidência de multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento pelo Cliente com mais de 7 dias de antecedência ao início: reembolso integral dos valores pagos, deduzidos eventuais custos já incorridos.
• Cancelamento com 7 dias ou menos de antecedência: retenção de 30% do valor total contratado a título de taxa de mobilização.
• Cancelamento após início dos Serviços: cobrança proporcional às etapas já concluídas ou em andamento, sem direito a reembolso das parcelas vencidas.
• Cancelamento pela Mirante: reembolso integral dos valores recebidos, sem penalidade ao Cliente, salvo em caso de descumprimento contratual por parte do Cliente.

Solicitações de reembolso devem ser formalizadas por e-mail para [email protected].

07.

Prestação dos Serviços

Escopo e Entregáveis

O escopo detalhado, os entregáveis, os prazos e as responsabilidades de cada parte são definidos na proposta comercial aceita. Qualquer alteração de escopo deverá ser formalizada por aditivo contratual assinado por ambas as partes.

Prazos

Os prazos indicados nos programas são estimativas baseadas em plena colaboração e disponibilidade do Cliente. Atrasos decorrentes de falta de retorno, indisponibilidade de interlocutores ou entrega incompleta de informações pelo Cliente não são de responsabilidade da Mirante e poderão implicar reprogramação sem ônus à Mirante.

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no âmbito dos Serviços. Esta obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato, salvo disposição mais restritiva em instrumento específico.

Subcontratação

A Mirante reserva-se o direito de subcontratar parte dos Serviços a profissionais especializados, mantendo a responsabilidade integral pela entrega e qualidade perante o Cliente.

08.

Isenções e Limitações de Responsabilidade

Natureza Consultiva

Os Serviços da Mirante têm natureza exclusivamente consultiva e informativa. As recomendações, análises e planos entregues não constituem assessoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos, e não substituem a avaliação de profissionais habilitados nessas áreas.

Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Mirante perante o Cliente excederá o valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço que deu origem à reclamação. A Mirante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer danos consequenciais.

Força Maior

A Mirante não será responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de prestação dos Serviços decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros e determinações governamentais.

09.

Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter a Mirante, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido dos Conteúdos entregues, em desacordo com estes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante a execução dos Serviços;
• Violação de direitos de terceiros atribuível a atos do próprio Cliente;
• Descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo Cliente.

10.

Rescisão

Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos, sujeito às condições financeiras descritas na seção de Pagamentos.

Rescisão pela Mirante

A Mirante pode rescindir o contrato imediatamente e sem ônus, mediante notificação por escrito, caso o Cliente:

• Deixe de efetuar pagamento em atraso superior a 15 dias corridos após notificação;
• Forneça informações deliberadamente falsas ou enganosas;
• Adote conduta que inviabilize tecnicamente a prestação dos Serviços;
• Descumpra qualquer obrigação essencial deste instrumento.

Efeitos da Rescisão

A rescisão não exime o Cliente do pagamento dos valores devidos até a data de encerramento. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do contrato.

11.

Resolução de Disputas

Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Resolução Amigável

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, uma solução amigável no prazo de até 30 dias a contar da comunicação formal do impasse. Reunião ou troca de correspondência entre as partes é condição prévia para qualquer medida judicial.

Mediação

Não havendo acordo amigável, as partes poderão recorrer à mediação perante câmara especializada em Florianópolis, SC, conforme a Lei nº 13.140/2015.

Foro

Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Severabilidade: Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão da Mirante em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não configura renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações deste contrato sem consentimento prévio e por escrito da Mirante. A Mirante pode ceder o contrato a empresa do mesmo grupo econômico sem necessidade de anuência prévia.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail (com confirmação de leitura) ou por carta com aviso de recebimento ao endereço de cada parte.

13.

Alterações nos Termos

A Mirante reserva-se o direito de revisar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou por aviso no site.

A continuação do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações configura aceitação das novas condições. Caso o Cliente discorde das alterações, poderá rescindir o contrato nos termos da seção 10, sem penalidade por discordância das novas condições.

14.

Contato

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